Question

A Constituição Federal de mil novecentos e oitenta e oito define a autonomia dos Municípios e as competências para legislar sobre assuntos de interesse local. Diante das competências municipais relacionadas ao desenvolvimento urbano, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

E) Compete ao Município promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Answer

A) A competência municipal para legislar sobre meio ambiente é absoluta, revogando qualquer norma federal ou estadual sobre licenciamento de pedreiras.

Answer

B) A fiscalização de obras de responsabilidade da União localizadas no território municipal é proibida, sendo o Município impedido de exigir alvará local.

Answer

C) O Município detém competência privativa para legislar sobre direito civil e penal, podendo criar penas de reclusão para proprietários de obras embargadas.

Answer

D) Os Municípios podem criar tribunais de contas municipais após a promulgação da Constituição de mil novecentos e oitenta e oito para fiscalizar o prefeito.

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