A legislação federal e municipal refere… (NUCEPE UESPI 2019)

Questões de Direito Administrativo · NUCEPE UESPI

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretorNUCEPE UESPI 2019

Pref Timon

A legislação federal e municipal referente à elaboração do Plano Diretor Municipal estabelece que este documento NÃO dispõe sobre:

AO parcelamento do solo, seu uso e ocupação, as construções, as edificações e suas alturas.BA proteção do meio ambiente, o licenciamento e a fiscalização ambiental.CParâmetros urbanísticos básicos nas cidades.DA criação de área de especial interesse urbanístico social, ambiental, turístico e de utilização pública.EO licenciamento ambiental no caso de atividades e obras com significativo impacto ambiental, de âmbito nacional ou regional.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.