Question

Com base no Código Tributário Municipal, a respeito do Imposto sobre Transmissão “Inter-Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos (ITBI), assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

D) Serão abatidas do valor base, para cálculo do imposto, quaisquer dívidas que onerem o imóvel transferido. Execução: Fundatec 933_CE_42_NS_DM 15/01/2025 17:28:09

Answer

A) O imposto não incide sobre as transmissões de imóveis para a União, Estados e Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, quando destinados aos seus serviços próprios e inerentes aos seus objetivos precípuos.

Answer

B) A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, na data da operação.

Answer

C) O imposto será restituído quando indevidamente recolhido ou quando não se efetivar o ato ou contrato por força do qual foi pago.

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