Assinale a alternativa correta quanto à… (IOBV 2017)

Questões de Legislação Penal Especial · IOBV

Legislação Penal EspecialLei de Drogas (Lei 11.343/06)IOBV 2017

PM SC

Assinale a alternativa correta quanto às disposições da Lei de Contravenção Penal:

ANo caso de ignorância ou de errada compreensão da lei, quando escusáveis, a pena pode deixar de ser aplicada.BConsideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.CDiz-se tentada a contravenção penal quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.DDesde que reunidas as condições legais, o juiz pode suspender, por tempo não inferior a 1 (um) ano nem superior a 2(dois) anos, a execução da pena de prisão simples, bem como conceder livramento condicional.EOcorre a contravenção penal de mendicância, na forma qualificada, quando é praticada de modo vexatório, ameaçador ou fraudulento.

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