Questões de Direito Processual Penal · Vunesp
Direito Processual PenalJuiz das garantiasVunesp 2025
MPE SP
Questão de Direito Processual Penal
De acordo com a Lei no 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que incluiu os arts. 3o A a 3o F no Código de Processo Penal, o juiz das garantias é a figura responsável por
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.