Questões de Legislação Penal Especial · IMPARH
Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaIMPARH 2016
Pref Fortaleza
Questão de Legislação Penal Especial
Com base na Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a assertiva correta no que se refere aos direitos da criança e do adolescente.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.