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Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definiçõesUnifil 2023

Pref Tamarana

Questão de Direito Administrativo

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma sobre a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e assinale a alternativa com a sequência correta. Para os fins desta Lei, consideram-se: ( ) Órgão: unidade de atuação dotada de personalidade jurídica. ( ) Entidade: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública. ( ) Administração: órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua. ( ) Contratante: agente público dotado de poder de decisão. ( ) Contratado: pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração. ( ) Licitante: pessoa jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, não sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta. ( ) Compra: aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento. ( ) Serviço: atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração.

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