Questões de Legislação Penal Especial · UNESC
Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaUNESC 2025
Pref Maracajá
Questão de Legislação Penal Especial
O Estatuto da Criança e do Adolescente é importante instrumento de proteção à criança em fase escolar. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir. I.Em nenhum caso o Estatuto poderá ser aplicado às pessoas maiores de dezoito anos. II.Os fins sociais da lei são dispensáveis para sua interpretação. III.Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Está correto o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.