Direito TributárioResponsabilidade tributária de terceirosMoura Melo 2011
CM Louveira
Questão de Direito Tributário
Segundo o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade tributária: I. Os administradores de bens de terceiros, são responsáveis solidários pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados, no caso de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte. II. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. III. Pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. IV. O adquirente ou remitente, é solidariamente responsável pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
