Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalSuperior Tribunal de JustiçaCebraspe 2008
STJ
Questão de Direito Constitucional
A respeito do Regimento Interno do STJ, julgue os itens a seguir. Processos que tenham por objeto a argüição de nulidade do registro de uma propriedade industrial devem ser julgados pela Segunda Seção.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.