Question

CETES-An.Adm.-Administração-B

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No que conceme aos atributos do ato administrativo, tem-se que

Accepted Answer

C) são dotados de presunção de legitimidade, ou seja, de conformidade com a lei, e de veracidade, que resulta, por exemplo, na fé pública atribuída a certidões emitidas pela Administração.

Answer

A) os atos vinculados podem ser anulados ou revogados pela Administração, no exercício da autotutela e também em sede Judicial, após devidamente esgotada tal instância prévia de avaliação administrativa.

Answer

B) possuem autoexecutoriedade, o que significa a possibilidade de utilização de meios diretos e indiretos de coerção para garantir o cumprimento dos mesmos, salvo os de natureza discricionária.

Answer

D) apenas os que decorrem do exercício do poder de polícia possuem o atributo da imperatividade ou executoriedade, que determina o seu cumprimento pelo administrado independentemente de recurso ao Poder Judiciário.

Answer

E) os atos discricionários não são passíveis de invalidação pelo Poder Judiciário, não sendo sindicáveis judicialmente os motivos, a finalidade e tampouco a competência para a sua edição.

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