Question

A contratação de uma prestadora de serviços, mediante dispensa de licitação, suscitou apontamento do Tribunal de Contas, que notificou o órgão contratante, em regular processo de auditoria, a prestar informações sobre as premissas e justificativas para a referida contratação direta. A atuação do órgão de controle

Accepted Answer

D) insere-se no regular exercício do controle externo de legalidade, tendo em vista que se trata de verificar se foi demonstrado o cabimento da hipótese de dispensa de licitação indicada pelo órgão contratante.

Answer

A) constitui medida de controle externo da atuação da Administração Pública, permitido ao órgão do Poder Judiciário analisar os requisitos de legalidade da contratação.

Answer

B) é irregular, tendo em vista que o limite de análise daquela Corte se restringe aos editais de licitação e contratos deles decorrentes, não abrangendo contratações diretas.

Answer

C) representa medida de regular controle interno, cabendo integral cumprimento por parte da Administração Pública.

Answer

E) pode ser refutada pela Administração Pública, considerando que as justificativas que embasaram a contratação constituem mérito do ato administrativo e, portanto, excluídas do controle judicial.

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