Dispensar indevidamente processo licita… (CEAF MPRN 2010)

Questões de Direito Administrativo · CEAF MPRN

Direito AdministrativoAtos que causam lesão ao erárioCEAF MPRN 2010

MPE RN

Dispensar indevidamente processo licitatório, constitui ato de improbidade administrativa:

AQue causa lesão ao erário, quando demonstrado o prejuízo à Fazenda Pública.BQue causa lesão ao erário, independentemente da comprovação de dano ao erário por se tratar de fato típico formal.CPor violação aos princípios da administração pública, aplicado cumulativamente com as sanções do art. 10 da Lei nº 8.429/92.DNunca, visto que o juízo de conveniência e oportunidade é próprio da Administração Pública.

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Quadrix 2026O ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário exige conduta dolosa do agente e a efetiva perda patrimonial.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.