Direito TributárioResponsabilidade tributária de terceirosFAU UNICENTRO 2022
Pref Santa Fé
Questão de Direito Tributário
A obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador e, a partir deste momento, o sujeito passivo deverá cumprir com sua obrigação para extinguir a exigência. Analise as afirmativas abaixo que tratam das características da obrigação tributária: I - O pagamento de uma multa por atraso na entrega de uma declaração tributária é classificado como obrigação tributária acessória. II - A aquisição de um imóvel representa a ocorrência do Fato Gerador para incidência do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). III - Quando uma empresa contrata outra e tem a obrigação legal de reter o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) ela será considerada como responsável tributário pela obrigação tributária. Estão corretas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.