Conforme os limites da despesa total co… (Instituto CONSULPAM 2026)

Questões de AFO e Direito Financeiro · Instituto CONSULPAM

AFO e Direito FinanceiroDespesa com pessoalInstituto CONSULPAM 2026

GHC

Conforme os limites da despesa total com pessoal, é CORRETO afirmar que:

APara fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal da União está limitada a 50% da receita corrente líquida, enquanto a dos Estados e Municípios está limitada a 60%.BA despesa total com pessoal da União não poderá exceder 60% da receita corrente líquida, incluídas as despesas de todos os Poderes e órgãos autônomos.COs Estados e os Municípios estão sujeitos ao mesmo limite global de despesa com pessoal, correspondente a 50% da receita corrente líquida.DA Lei de Responsabilidade Fiscal fixa limites apenas para o Poder Executivo, não alcançando o Legislativo, o Judiciário e o Ministério Público.EAs despesas com pessoal decorrentes de decisão judicial jamais são computadas para fins de verificação do limite legal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.