Conforme dispõe a Lei nº 10.028/2000, q… (Instituto Ágata 2025)

Questões de AFO e Direito Financeiro · Instituto Ágata

AFO e Direito FinanceiroSanções e crimes contra as finanças públicasInstituto Ágata 2025

Pref Juruti

Conforme dispõe a Lei nº 10.028/2000, que alterou o Código Penal para tipificar os crimes contra as finanças públicas, incorre em crime funcional aquele agente que:

ARealiza despesas empenhadas, mas ainda não liquidadas, prorrogando seu pagamento para o exercício seguinte.BOmite-se na publicação do balanço anual da entidade, sem prejuízo efetivo ao erário.COrdena despesa não autorizada por lei ou sem a suficiente disponibilidade de caixa, violando os limites e condições da gestão fiscal responsável.DUtiliza recursos provenientes de convênio para fins diversos, sem alteração formal do plano de aplicação.EAtrasa a liquidação de compromissos financeiros com fornecedores por razões administrativas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.