Direito AdministrativoAcordo de leniênciaFEPESE 2022
Pref Florianópolis
Questão de Direito Administrativo
Com fundamento na Lei Anticorrupção, analise as afirmativas abaixo a respeito do acordo de leniência: 1. Incumbe à autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública celebrar acordo de leniência. 2. A celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica da sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória. 3. O acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado. 4. O acordo de leniência celebrado reduzirá em até 1/3 o valor da multa aplicável. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.