Questões de Direito Administrativo · Marinha
Direito AdministrativoRegulação setorial – ANAC, ANEEL, ANS, ANP e portosMarinha 2026
Marinha
Questão de Direito Administrativo
Em consonância com a lei nº 12.815, de 05 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, fica instituído o Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária II, a ser implantado pela Secretaria de Portos da Presidência da República e pelo Ministério dos Transportes, nas respectivas áreas de atuação. Assinale a opção que apresenta corretamente uma atividade contida no referido programa.
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