Questões de Direito Constitucional · CETREDE
Direito ConstitucionalGarantias penais e processuaisCETREDE 2015
JUCEC
Questão de Direito Constitucional
Segundo a CF/88, NÃO haverá, no Direito brasileiro, pena:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.