A lei nº 14.133/21 é conhecida como a N… (EPL Concursos 2023)

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Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definiçõesEPL Concursos 2023

Pref Sta Rita (PB)

A lei nº 14.133/21 é conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos. Sobre algumas das suas novidades, marque a alternativa correta:

AA lei nova revogou, logo após a sua publicação, todas as leis que tratavam de licitações e contratos, dada a impossibilidade de coexistirem duas normas legais tratando do mesmo assunto.BA lei extinguiu algumas modalidades, como o convite e a tomada de preço, mas não criou outras, incorporando as já existentes, como o pregão, por exemplo.CA nova lei é expressa ao determinar que as licitações e contratos das estatais (empresas públicas e sociedade de economia mista) não são regidas por ela, e sim, pelo Estatuto das Estatais (Lei nº 13.303/16).DA nova normativa veda expressamente a aplicação do chamado orçamento sigiloso nas licitações e contratos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.