Direito AdministrativoExecução, gestão e fiscalização de contratosIAUPE 2015
Pref Garanhuns
Questão de Direito Administrativo
Sobre a Lei nº 8.666/03 e os contratos, analise as afirmativas abaixo: I. Aplicam-se aos contratos firmados com a administração pública, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. II. Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta. III. O contratante poderá escolher como garantia a caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária. IV. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, que, a princípio, não excederá dez por cento do valor do contrato. Está CORRETO o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

