No que diz respeito ao regime constituc… (IAUPE 2023)

Questões de Direito Constitucional · IAUPE

Direito ConstitucionalAtribuições do Presidente da RepúblicaIAUPE 2023

PM PE

No que diz respeito ao regime constitucional a que é submetido o Poder Executivo, assinale a afirmativa INCORRETA.

AOs vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.BCompete exclusivamente ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.CEm caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.DCompete privativamente ao Presidente da República vetar projetos de lei, total ou parcialmente.EO Presidente da República ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixacrime pelo Supremo Tribunal Federal.

Mais questões de Atribuições do Presidente da República

Ver as 511 questões de Atribuições do Presidente da República

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.