Questões de Direito Penal · Cesgranrio

Direito PenalExtinção da punibilidadeCesgranrio 2010

PETROBRAS

Questão de Direito Penal

A ação penal pública ocorre quando o fato criminoso fere o interesse jurídico, devendo ser iniciada independente da vontade das pessoas envolvidas. Dentre os crimes previstos no Código Penal, NÃO está sujeito a uma ação penal pública a

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.