As taxas cobradas pela União, pelos Est… (Instituto ACCESS 2024)

Questões de Direito Tributário · Instituto ACCESS

Direito TributárioFato gerador da obrigação tributáriaInstituto ACCESS 2024

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As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público. Para que seja possível a cobrança da exação, o serviço tem que

Aser utilizável, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.Bser divisível em unidades subordinadas, de unidades e de necessidades públicas.Cser dotado de caráter contratual oriundo de uma contraprestação por serviço ou produto fornecido pela Administração.Dser utilizado efetivamente, quando, sendo de utilização compulsória, esteja à disposição do usuário mediante atividade comercial em potencial funcionamento.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.