Assinale alternativa incorreta. (Com. Exam. (MPE AP) 2005)

Questões de Direito Processual Penal · Com. Exam. (MPE AP)

Direito Processual PenalAção penalCom. Exam. (MPE AP) 2005

MPE AP

Assinale alternativa incorreta.

ADa decisão do juiz que determina de ofício o arquivamento de inquérito policial, cabe recurso de correição parcial.BO prazo decadencial de representação é de seis meses ou três meses ou trinta dias, de acordo com a regra geral e leis especiais.CConsiderando que tanto o ofendido como o seu representante legal, podem promover a representação, temos, portanto, que o prazo decadencial é divisível.DHavendo procuração com poderes especiais, poderá o perdão ser aceito por procurador.

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