Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialLei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)Cebraspe 2025
SEBRAE
Questão de Legislação Penal Especial
Acerca do relatório de impacto à proteção de dados pessoais (RIPD) do SEBRAE, julgue os itens a seguir. I As medidas, salvaguardas e mecanismos empregados para mitigar riscos devem estar descritos no RIPD. II Todo tratamento de dados pessoais que tenha como base legal o legítimo interesse deve ser precedido do RIPD. III O RIPD deve ser elaborado pelo encarregado pelo tratamento de dados pessoais do SEBRAE. Assinale a opção correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.