Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definiçõesDES IFSUL 2023
IF SUL
Questão de Direito Administrativo
Para fins da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, segundo o Art. 6º da Lei 14.133/2021, consideram-se: I. órgão: a atuação base da Administração Pública. II. entidade: unidade de atuação dotada de personalidade jurídica. III. Administração Pública: administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas. Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa (s)
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.