Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalMunicípiosCebraspe 2020
MPE CE
Questão de Direito Constitucional
Julgue os próximos itens, relativos à organização político-administrativa do Estado. Pesquisas de opinião, abaixo-assinados e declarações de organizações comunitárias favoráveis à criação, à incorporação ou ao desmembramento de municípios são capazes de suprir o rigor e a legitimidade do plebiscito exigido pela Constituição Federal de 1988.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.