Direito AmbientalOutorga de direito de uso de recursos hídricosCPCC UFES 2019
UFES
Questão de Direito Ambiental
A respeito do previsto pela Política Nacional de Recursos Hídricos, analise as afirmativas a seguir. I. A Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, extinguiu o domínio privado da água e introduziu o estabelecimento de apenas dois domínios dos corpos d’água no Brasil (União ou Estados). II. A solicitação da outorga para o uso de recursos hídricos deverá ser feita junto à Agência Nacional de Água (ANA). III. O lançamento de esgotos tratados em corpo d’água depende de outorga. IV. A outorga é um ato administrativo mediante o qual o poder público outorgante faculta ao outorgado o uso do recurso hídrico, por prazo determinado. É CORRETO o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.