AFO e Direito FinanceiroOutros temasLegalle 2026
Pref Mato Leitao
Questão de AFO e Direito Financeiro
Tem-se que, conforme a Lei Orgânica, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração da estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos orgãos e entidades da Administração Municipal direta e indireta, inclusive fundaçÕes instituídas ou mantidas pelo Município, so poderão ser feitas: I. Se houver autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, inclusive as empresas públicas e sociedade de economia mista. II. Se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesas de pessoal e os acréscimos dela decorrentes. Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
