Question

A Lei de Responsabilidade Fiscal define e delimita o conceito de despesa obrigatória de caráter continuado, estabelecendo critérios objetivos para sua caracterização no âmbito da gestão fiscal dos entes federativos. Com base nessa norma, assinale a alternativa que corretamente identifica os elementos essenciais para o enquadramento de determinada despesa como obrigatória de caráter continuado.

Accepted Answer

A) Despesa corrente decorrente de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo, que imponha ao ente obrigação legal de execução por período superior a dois exercícios.

Answer

B) Despesa de capital instituída por lei formal, cuja execução se estenda por prazo indeterminado, independentemente do número de exercícios financeiros.

Answer

C) Despesa corrente resultante exclusivamente de contrato administrativo, cuja vigência ultrapasse dois exercícios financeiros consecutivos.

Answer

D) Despesa de qualquer natureza criada por decisão judicial transitada em julgado, desde que produza efeitos financeiros permanentes.

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