Questão de Legislação Penal Especial

A Lei n° 10.436/2002 é um marco das lutas e conquistas dos indivíduos surdos. Em relação à referida lei, julgue os itens a seguir: I - Reconhece a Língua Brasileira de Sinais — LIBRAS sem considerar outros recursos de expressão a ela associados como meio legal de comunicação e expressão. II - Deve ser garantido, por parte do poder público em geral e empresas concessionárias de serviços públicos, formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais — LIBRAS como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas do Brasil. III - As instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos de assistência à saúde devem garantir atendimento e tratamento adequado aos portadores de deficiência auditiva, efetivando atendimento fonoaudiológico para reabilitação oral. IV - Entende-se como Língua Brasileira de Sinais — LIBRAS a forma de comunicação e expressão da comunidade surda que apresenta estrutura gramatical vinculada à língua portuguesa para transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil. V - A Língua Brasileira de Sinais — LIBRAS não poderá substituir a modalidade escrita da Língua Portuguesa. Estão corretos os itens: