Questões de Legislação Penal Especial · COCP Pref Bombinhas
Legislação Penal EspecialMedidas protetivas de urgênciaCOCP Pref Bombinhas 2026
Pref Bombinhas
Questão de Legislação Penal Especial
A Lei nº 11.340/2006 - Maria da Penha, cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, dessa forma, analise as afirmações relacionadas às medidas protetivas de urgência e ao papel do Poder Judiciário e das autoridades policiais. Assinale a alternativa CORRETA:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.