Questão de Direito Tributário

Considerando que desde 1º.01.2017, as atividades: - dos leiloeiros independentes (8299- 7/04) passaram a integrar o Anexo VI, que relaciona os códigos da CNAE impeditivos ao Simples Nacional; - de seleção e agenciamento de mão de obra ficarão excluídas do Anexo VII, que relaciona os CNAE que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional. A vigência dessas alterações está em conformidade com a orientação do art. 8º, § 4º da Resolução CGSN nº 94/2011 , segundo a qual estabelece que na hipótese de alteração da relação de códigos impeditivos ou ambíguos, serão observadas as seguintes regras: I - se determinada atividade econômica deixar de ser considerada como impeditiva ao Simples Nacional, a ME ou EPP que exerça essa atividade passará a poder optar por esse regime de tributação a partir do ano-calendário seguinte ao da alteração desse código, desde que não incorra em nenhuma das vedações à opção pelo Simples Nacional. II - se determinada atividade econômica passar a ser considerada impeditiva ao Simples Nacional, a ME ou EPP optante que exerça essa atividade deverá efetuar a sua exclusão obrigatória, porém com efeitos para o ano-calendário subsequente. Assinale a alternativa CORRETA: