Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalSuperior Tribunal de JustiçaCebraspe 2013
ANS
Questão de Direito Constitucional
Em relação ao direito constitucional brasileiro, julgue os itens a seguir à luz da Constituição Federal de 1988 (CF). Mandado de segurança contra ato do diretor-presidente da ANS deve ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça. – 5 –
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.