Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativaINSTITUTO IBDO 2024
Pref Natividade (RJ)
Questão de Direito Administrativo
Sob a luz da Lei Orgânica do Município de Natividade, acerca do tema “Atos Municipais”, analise as afirmativas abaixo, marcando V para VERDADEIRO e F para FALSO, logo após, assinale a alternativa que apresenta a CORRETA sequência. ( ) A publicação das leis e atos municipais farse-á em órgão da imprensa local ou regional ou por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, conforme o caso. ( ) Os atos relacionados a aquisições de serviços e produtos de interesse público, poderão produzir efeito, antes de sua publicação. ( ) A publicação dos atos não normativos, não poderá ser resumida, se a divulgação for pela imprensa. ( ) A escolha do órgão de imprensa para a divulgação das leis e atos administrativos far-seá através de licitação, em que se levarão em conta não só as condições de preço, como as circunstâncias de frequência, horário, tiragem e distribuição.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

