Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalCompetência legislativa privativa da UniãoCebraspe 2017

TRF 1

Questão de Direito Constitucional

Acerca da organização do Estado e da competência legislativa, julgue os itens subsecutivos. Compete exclusivamente à União legislar sobre normas de processo e de julgamento de crimes de responsabilidade.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.