Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalHabeas dataCebraspe 2010
TRT
Questão de Direito Constitucional
No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. Na impetração do habeas data, o interesse de agir configura-se diante do binômio utilidade-necessidade dessa ação constitucional, independentemente da apresentação da prova negativa da via administrativa.
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