Question

Suponhase que a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Rondônia seja alterada para contemplar, no rol de suas funções institucionais, a defesa judicial de servidores públicos estaduais processados civil ou crimi nalmente em razão do regular exercício do cargo. Essa modificação deve ser considerada

Accepted Answer

A) inconstitucional, porque extrapola o modelo deli neado pela Constituição Federal, que prevê que a D efensoria Pública prestará assistência jurídica i ntegral e gratuita aos que comprovarem insuficiên cia de recursos.

Answer

B) constitucional, porque a defesa judicial de servido res públicos estaduais se amolda ao perfil constitu cional da Defensoria Pública que prevê atribuições de assistência jurídica ao Estado e seus agentes públicos.

Answer

C) inconstitucional, porque a assistência jurídica deve ser integral, assim, a previsão legal deveria abranger não só a defesa judicial dos servidores públicos esta duais como também a defesa destes em processos administrativos.

Answer

D) constitucional, porque a defesa judicial de servido res públicos estaduais é compatível com a missão constitucional da Defensoria Pública de representar o Estado judicial e extrajudicialmente e prestarlhe atividades de consultoria e assessoramento jurídico.

Answer

E) inconstitucional, porque extrapola o modelo definido pela Constituição Federal, pois os servidores públi cos estaduais não se enquadram na categoria de pessoas cujos recursos são insuficientes para pro mover sua defesa.

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