Questões de Direito Administrativo · FJPF (UFRJ)
Direito AdministrativoRegulação setorial – ANAC, ANEEL, ANS, ANP e portosFJPF (UFRJ) 2006
DNIT
Questão de Direito Administrativo
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Estabelecer normas e padrões a serem observados pelas administrações de portos e hidrovias que não tenham sido objeto de outorga de concessão, delegação ou autorização é competência:
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