No que se refere ao acordo de leniência… (Cebraspe 2020)

Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoAcordo de leniênciaCebraspe 2020

TJ PA

No que se refere ao acordo de leniência previsto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.

AA proposta de acordo de leniência suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na referida lei.BO termo final para a prática dos atos infracionais pela pessoa jurídica é a celebração do acordo de leniência.CA celebração do acordo de leniência isenta a pessoa jurídica da sanção de multa.DO acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.EA celebração dos acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal é de competência exclusiva do Ministério Público Federal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.