Questões de Direito Penal · FCC
Direito PenalPrincípios do direito penalFCC 2018
MPE PE
Questão de Direito Penal
MPEPE-Téc.Min-Administrativa-L12 11
Não há crime sem lesão efetiva ou ameaça concreta ao bem jurídico tutelado. Tal enunciado refere-se ao princípio da
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.