Questões de Direito Penal · Com. Exam. (MPE GO)
Direito PenalPrincípios do direito penalCom. Exam. (MPE GO) 2015
MPE GO
Questão de Direito Penal
A eficácia da lei penal no tempo é regulada pelo Art. 2° do Código Penal. Existem 3 princípios adotados, são eles:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.