Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalAtribuições do Presidente da RepúblicaCebraspe 2012
ANATEL
Questão de Direito Constitucional
Com relação aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, julgue os itens seguintes. A concessão de indulto é atribuição do presidente da República, que pode delegá-la ao ministro da Justiça.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.