Assinale a opção correta acerca da admi… (Cebraspe 2014)

Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoAutarquiasCebraspe 2014

TJDFT

Assinale a opção correta acerca da administração pública.

AOs órgãos públicos, dotados de personalidade jurídica própria, são exemplos do instituto da descentralização administrativa.BDe forma a tornar mais eficiente a sua atuação, o Estado pode criar, mediante lei, autarquias e fundações públicas, o que é realizado por desconcentração.CEmbora as autarquias sejam pessoas jurídicas de direito público, elas sujeitam-se à falência e não gozam de privilégios tributários.DAs agências reguladoras — autarquias de regime especial com estabilidade e independência em relação ao ente que as criou — são responsáveis pela regulamentação, pelo controle e pela fiscalização de serviços públicos, atividades e bens transferidos ao setor privado.EAs empresas públicas exploradoras de atividade econômica não se sujeitam ao controle externo realizado pelo Tribunal de Contas, haja vista que se submetem às regras do setor privado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.