Questões de AFO e Direito Financeiro · MS (SARMENTO)
AFO e Direito FinanceiroVedações orçamentárias constitucionaisMS (SARMENTO) 2010
CM BJ Itabapoana
Questão de AFO e Direito Financeiro
De acordo com o inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal de 1988, são vedados: a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. Os doutrinadores classificam esta passagem da Carta Magna como princípio orçamentário: 5
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.