Questões de Direito Constitucional · OBJETIVA CONCURSOS

Direito ConstitucionalFinanças públicas e orçamentoOBJETIVA CONCURSOS 2022

Pref São S. do Caí

Questão de Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar, entre outros, os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas pela mesma Constituição: I. 7% para Municípios com população de até 100.000 habitantes. II. 6% para Municípios com população entre 100.000 e 300.000 habitantes. III. 5% para Municípios com população entre 300.001 e 500.000 habitantes. Estão CORRETOS:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.