Direito TributárioOutros temasFundatec 2024
Prefeitura Municipal de Cruz Alta - RS Concurso Público Nº
Questão de Direito Tributário
Sobre a interpretação da lei tributária, considerando o disposto na Seção III do Código Tributário Municipal, analise as assertivas a seguir: I. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. II. Interpreta-se literalmente a Legislação Tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão de crédito tributário. III. A lei tributária que define infrações, ou lhe comine penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao erário em caso de dúvida quando à capitulação legal do fato. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
