Questões de Legislação Penal Especial · Fundatec

Legislação Penal EspecialLei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)Fundatec 2025

Pref Venâncio Aires

Questão de Legislação Penal Especial

O tratamento de dados pessoais conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) deve observar a boa-fé e uma série de princípios fundamentais que orientam as atividades dos agentes de tratamento. De acordo com a LGPD, o princípio da necessidade refere-se à:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.