Questões de Legislação Penal Especial · Fundep
Legislação Penal EspecialMedidas de proteção e medidas aplicáveis aos paisFundep 2024
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Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), não é uma medida de proteção aplicada por autoridade competente, verificada a prática de ato infracional:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.